Com a entrada em vigor da Lei nº 42/2016 de 28 de Dezembro, a data para entregar os seus elementos de faturação à Autoridade Tributária (AT) foi alterada.

Agora tem apenas até dia 20 do mês seguinte para comunicar os documentos emitidos no mês anterior.

Inicialmente, esta comunicação era realizada até ao dia 25, mas uma alteração ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 198/2012 estipula que esta seja feita até ao dia 20. Esta alteração pode ser consultada no artigo 245.º da Lei n.º 42/2016, integrado no Orçamento de Estado para 2017.

No programa de faturação UEBON, tudo se mantém, apenas terá de ter em atenção para exportar o seu ficheiro SAF-T e comunica-lo até ao dia 20 de cada mês.

No entanto, esta alteração à lei entra em vigor apenas a partir de Janeiro de 2017, sendo que a faturação relativa a Dezembro de 2016 pode ainda ser enviada até dia 25 de Janeiro.

O que é o  ficheiro SAF-T?

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