De acordo com a Portaria 195/2020, o QR CODE e o ATCUD são obrigatórios nos documentos fiscalmente relevantes.

QR CODE

Será utilizado para combate á fraude fiscal, podendo o utilizador colocar o NIF nas duas faturas após a fatura ser emitida. Ou seja no dia a dia não necessitará de solicitar as faturas com NIF podendo posteriormente associar a mesma ao seu NIF lendo o QR CODE.

ATCUD

O ATCUD será um código emitido no formato “ATCUD:CodigodeValidação-NumeroSequencial” código esse que será único por série e que o nosso software de faturação já contempla como funcionalidade podendo verificar a sua implementação aqui.

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Para mais informações recomendamos a leitura da FAQs Oficiais Aqui.

O UEBON já se encontra preparado para as novas obrigações bastando aceder a Configurações->Séries e lá terão toda a informação de como proceder.

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Com a entrada em vigor da Lei nº 42/2016 de 28 de Dezembro, a data para entregar os seus elementos de faturação à Autoridade Tributária (AT) foi alterada.

Agora tem apenas até dia 20 do mês seguinte para comunicar os documentos emitidos no mês anterior.

Inicialmente, esta comunicação era realizada até ao dia 25, mas uma alteração ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 198/2012 estipula que esta seja feita até ao dia 20. Esta alteração pode ser consultada no artigo 245.º da Lei n.º 42/2016, integrado no Orçamento de Estado para 2017.

No programa de faturação UEBON, tudo se mantém, apenas terá de ter em atenção para exportar o seu ficheiro SAF-T e comunica-lo até ao dia 20 de cada mês.

No entanto, esta alteração à lei entra em vigor apenas a partir de Janeiro de 2017, sendo que a faturação relativa a Dezembro de 2016 pode ainda ser enviada até dia 25 de Janeiro.

O que é o  ficheiro SAF-T?

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O ficheiro SAFT-PT (abreviatura para “Standard Audit File for Tax Purposes – Portuguese Version”) é um ficheiro que, num formato normalizado xml, agrega a informação documental tributária mais relevante de uma empresa, podendo ser mensal ou anual.

O ficheiro, contém a seguinte informação:

· Identificação da empresa;
· Identificação dos Clientes e Fornecedores;
· Identificação de Produtos e Serviços vendidos;
· Documentos de venda fiscalmente relevantes: Factura, Factura Simplificada, Factura-recibo, Nota de Débito e Nota de Crédito;
· Recibos emitidos a clientes(Exigibilidade de Iva de Caixa);
· Documentos de transporte;
· Documentos de conferência: Consultas de mesa ou orçamentos, por exemplo.

“Mas disseram-me que apenas incluíam os documentos de venda”.

Erradamente muita gente ouviu falar ou dizer que apenas os documentos como faturas ou notas de crédito entre outros seriam incluídos, mas não é a verdade. Na verdade o conteúdo do ficheiro SAFT-PT, vai mais além do que aquilo que é exigido na comunicação das faturas mensais á Autoridade Tributária, no entanto a mesma garante que apenas filtra os dados que estritamente necessários.

Como prova disso, a Autoridade Tributária aceita versões mais simplificadas, cujas denominamos no UEBON por SAFT-PT Simplificado onde contém menos informação do que no denominado no UEBON por SAFT-PT Global.

A Autoridade Tributária disponibiliza diversas ferramentas para validação do SAFT tal como podem verificar aqui.

Caso tenha alguma dúvida, não hesite em nos contactar pelos canais habituais.

Suporte UEBON

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